LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é a legislação brasileira que protege os direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos titulares de dados, ao estabelecer regras e diretrizes sobre o tratamento de Dados Pessoais, em meio físico ou digital.
Para a legislação, qualquer operação realizada com Dados Pessoais é considerada tratamento de dados, abrangendo desde a coleta até o armazenamento. O titular de dados é a pessoa física a quem esses dados se referem, enquanto os Dados Pessoais englobam qualquer informação relacionada à pessoa física identificada ou identificável.
Além disso, a LGPD define os Dados Pessoais Sensíveis, que incluem informações sobre origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, entre outros aspectos intimamente ligados à individualidade de uma pessoa.
OPERAÇÕES DE TRATAMENTO DE DADOS E SUAS FINALIDADES
Dependendo da interação do titular de dados conosco, coletamos algumas informações pessoais. Em contexto comercial, podemos coletar dados pessoais de contato, como nome, e-mail, cargo e telefone dos sócios, prepostos e/ou colaboradores de empresas interessadas em nossos serviços, com a finalidade de manter relacionamentos e atrair leads para prospecção de potenciais clientes, com fundamento em nosso legítimo interesse, nos termos do art. 7, inc. IX da LGPD.
No caso de interesse em nossos serviços, tratamos informações adicionais do sócio administrador, como nome completo, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço (dados de qualificação) para a conclusão da venda e elaboração do Contrato de Prestação de Serviços e outros documentos jurídicos complementares.
No âmbito operacional, lidamos com dados identificados e identificáveis de colaboradores, prestadores de serviços, prepostos e sócios de nossas empresas clientes, tais como nome, dados de login, geolocalização, dados do dispositivo de acesso à plataforma.
Nós também processamos dados pessoais de currículos para fins de recrutamento. Em caso de aprovação, solicitamos outras informações pessoais adicionais, necessárias para o processo admissional, a fim de utilizá-los para a execução do contrato de trabalho ou de prestação de serviços com o colaborador ou parceiro. Frisa-se que os dados pessoais sensíveis processados no desenvolvimento das atividades relacionadas à Recursos Humanos são tratados com fundamento no cumprimento de obrigação legal, no exercício regular de direitos – inclusive em contrato – ou até mesmo para garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular de dados (Art. 11, inc. II, “a”, “d” e “g” da LGPD).
Por fim, é importante ressaltar que todos os dados pessoais tratados são limitados ao mínimo necessário para o cumprimento de suas finalidades específicas e informadas nesta política de privacidade.
COMPARTILHAMENTO DE DADOS
A depender da atividade, compartilhamos dados pessoais com empresas parceiras que fornecem tecnologia da informação, sistemas que auxiliam e automatizam atividades empresariais, cuja finalidade é aumentar a produtividade, viabilizar e melhorar a nossa prestação de serviços, além de cumprir com as obrigações previstas em contrato com os clientes e colaboradores com maior agilidade e eficácia.
Os dados dos nossos colaboradores, limitados ao mínimo necessário para o atendimento das finalidades específicas, são compartilhados com órgãos públicos para o cumprimento de obrigação legal, bem como com empresas parceiras que prestam serviços contábeis, jurídicos e com as que fornecem benefícios corporativos, quando necessário para a execução de contrato ou indispensável para o exercício regular de direitos, inclusive em contratos, e em processo judicial, com fundamento no art. 7º, inc. V e VI; e art. 11, inc. II, alínea d da LGPD.
TEMPO DE ARMAZENAMENTO
Os dados pessoais são mantidos em nosso banco de dados durante o período necessário para a prestação de nossos serviços ou para o cumprimento das finalidades descritas nesta Política de Privacidade.
Após o alcance das finalidades, os dados pessoais serão conservados para o cumprimento de nossas obrigações legais. Sendo assim, o descarte dos dados somente ocorrerá após os prazos prescricionais pelos quais estamos sujeitos.
Para que a nossa base de dados armazenados se mantenha protegida contra perda, destruição, falsificação e acesso não autorizado, utilizamos uma variedade de controles de segurança: hierarquização de acessos (controle de usuários), backups diários, políticas de gestão de usuários, dentre outros.
SEGURANÇA DE DADOS
Nós assumimos o compromisso de implementar constantemente medidas eficazes e apropriadas para manter a confidencialidade e a segurança dos dados pessoais, empenhando-nos ao máximo para garantir e cumprir integralmente as exigências legislativas. Essa diligência reflete nosso comprometimento com a proteção da privacidade e a segurança das informações dos nossos clientes, colaboradores e parceiros. Dentre nossas práticas, incluem-se:
Armazenamento em banco de dados com controle de acesso por nível hierárquico no Amazon RDS.
Políticas de gestão de usuários, acessos e segurança no Amazon Cognito, AWS IAM e AWS KMS.
Backup automatizado de dados no AWS S3; juntamente com segurança e análise de tráfego externo utilizando o Amazon Cloudtrail.
Referidas proteções não se aplicam a informações que o titular de dados tenha compartilhado em áreas públicas, como redes sociais de terceiros.
DIREITO DOS TITULARES DE DADOS
Como titular de Dados Pessoais, você tem direitos garantidos pela Lei Geral de Proteção de Dados, incluindo:
Acesso, revisão e confirmação do tratamento dos seus Dados Pessoais, com a possibilidade de solicitar uma cópia eletrônica das informações que temos sobre você.
Correção de Dados Pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados.
Solicitação de anonimização, bloqueio ou eliminação de Dados Pessoais desnecessários ou excessivos.
Portabilidade dos seus Dados Pessoais para outro fornecedor de produtos ou serviços similares.
Eliminação dos Dados Pessoais coletados e utilizados com base no seu consentimento.
Informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais compartilhamos seus Dados Pessoais.
Recusa ao consentimento quando necessário, com conhecimento das consequências.
Revogação do consentimento a qualquer momento, quando aplicável.
Para exercer esses direitos, utilize nosso canal de comunicação oficial disponibilizado abaixo. Estamos comprometidos em garantir que você possa exercer seus direitos de maneira transparente e eficiente.
CANAL DE COMUNICAÇÃO AO TITULAR DE DADOS
Após revisar nossa Política de Privacidade, caso deseje exercer seus direitos ou tenha alguma dúvida, comentário ou sugestão sobre nossas práticas de privacidade e proteção de Dados Pessoais, por favor, encaminhe sua solicitação por e-mail: lgpd@minus.eco.br.
Estamos à disposição para auxiliá-lo e receber seus feedbacks.
ALTERAÇÕES NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Se houver alguma alteração nos termos desta Política de Privacidade, todos os titulares poderão consultar as novas diretrizes através do nosso site: https://minus.eco.br/privacidade.
Reservamo-nos o direito de modificar nossas práticas e esta Política a qualquer momento, em conformidade com as condições da empresa e as tecnologias disponíveis no mercado.
